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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília.com.br/ FernandaVivas/TV Globo/Brasília/Globo, GloboNews/novos casinos/24/27/03/2024.TVGlobo/SBT/CBN/Vivo/247/28/29/23.html
13/3/1924 17h34 Atualizado 13/ março/ 2024
A proposta 👌 que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas
e garantias individuais -- classificados pela própria Constituição como 👌 cláusulas pétreas.
As cláusulas cláusulas são pontos que não podem ser abolidos (ou seja, totalmente excluídos da Constituição), nem mesmo por 👌 outra proposta de alteração do texto constitucional.A ideia é acrescentar ao rol destes direitos a previsão de que o porte 👌 de drogas, novos casinos novos casinos qualquer quantidade, seja tratado como um delito, ou seja: uma distinção entre traficante e usuário. Para 👌 os usuários pegos com drogas ou usuários de entorpecentes,
seriam aplicadas penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência.
serserias aplicadas 👌 pena alternativasÀ prisão, tratamento para dependência e tratamentos para tratamento da dependência, e até sofrer restrições, mas não a ponto 👌 de terem a essência alterada.Nesse cenário, a inclusão da criminalização sobre o porte de drogas no artigo 5º faz com 👌 que uma eventual proposta de modificação posterior tenha que ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos.Eventuais alterações não 👌 poderão fragilizar ou colocar novos casinos novos casinos {
risco a aplicação do que estiver determinado no texto. Por isso, a eventual inclusão
PEC 👌 das Drogas: o que a CCJ do Senado aprovou X o quanto o STF discute o tema; o Supremo discute 👌 a possibilidade de inclusão de uma PEC das
Além disso, se houver alteração na Lei de Drogas ou for proposta uma 👌 nova legislação sobre a tema, ela deverá seguir as orientações previstas na
Caminhos da PEC.Além de, por outro lado, o Senado 👌 não pode permitir a votação de
Constituição. A regra poderá ser invalidada caso esteja novos casinos novos casinos confronto com o texto constitucional.
A 👌 proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela CCJ ainda precisa passar por outras etapas de tramitação - duas votações 👌 no Senado, votações na CCJ, comissão especial e plenário da Câmara dos Deputados. Só depois destas fases, se aprovada, é 👌 que a proposta poderá valer como
Transformada novos casinos novos casinos [k1} emenda ao texto Constitucional, a mudança poderá ter alvo de ação
Corte 👌 admite questionamentos sobre a validade de modificações feitas na Constituição que afetem as cláusulas pétreas.
Os questionamentos podem envolver, por exemplo, 👌 a vigência da criminalização diante de outros direitos previstos também no artigo 5º, como igualdade, privacidade e liberdade.Veja também
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todas as instâncias judiciais.
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é aprovado por deputados
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é aprova por deputado
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